O que significa FGTS?
O FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é o fundo criado para garantir ao trabalhador uma renda em situações específicas, como demissão por justa causa ou acometimento por doença grave, compra de residência.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.
O FGTS é recolhido pelo empregador em geral em um percentual de 8% sobre o salário/remuneração do empregado, e esse valor não é descontado do empregado, é um valor a ser recolhido a parte do salário e depositado em conta vinculada ao FGTS todo mês.
Pode ser sacado pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. Não cabe o saque dos valores depositados quando pede demissão ou é demitido por justa causa.
Qual o prazo máximo para a empresa depositar o FGTS? Quando o depósito de FGTS deve ser feito durante o curso do contrato de trabalho?
Até o dia 20 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 20 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Ainda, as empresas devem comunicar mensalmente os valores recolhidos aos empregados e também entregar um extrato de todos os valores recolhidos no final do contrato de trabalho e entregar ao trabalhador para conferência.
O que acontece se a empresa não depositar FGTS?
Se o empregador não realizar os depósitos do FGTS dentro do prazo, será obrigado a efetuar o pagamento da parcela devida, acrescida de correção monetária, além dos juros devidos pelo atraso no pagamento.
Esse depósito tem um prazo a ser feito, e caso o empregado não cobre o empregador, pode perder o direito a essa verba, por isso é importante checar mensalmente o app do FGTS para conferir se está sendo feito os depositos mensalmente.
Quanto tempo a empresa pode atrasar o depósito do FGTS?
A lei não autoriza nenhum atraso e nem tolerância de prazo para pagamento. O único prazo definido na lei é que seja depositado até o dia 20 do mês subsequente. Ou seja, a empregada trabalha o mês de maio, então a empresa tem até 20 de junho para depositar o FGTS na conta.
Passado esse prazo, a empregada pode cobrar o pagamento que se encontra em atrso e com a taxa de juros aplicada sobre o valor devido.
O que acontece se a empresa não depositar o FGTS até o dia 20?
A falta de depósito mensal do FGTS obriga a empresa ao pagamento total do valor devido e de forma atualizada até no máximo no ato da rescisão contratual.
O que fazer se meu FGTS não está sendo depositado?
Sim, o atraso no depósito do FGTS pode gerar rescisão indireta, que é quando o trabalhador pede a demissão por justa causa do empregador e recebe todos os direitos trabalhistas como se tivesse sido mandado embora. A rescisão indireta precisa de processo judicial para ser feita, então, em casos de ausência de depósito de FGTS, primeira coisa é procurar uma advogada trabalhista.
Quanto tempo de FGTS atrasado posso pedir rescisão indireta?
Não há uma lei ou artigo que indique um mínimo de meses toleráveis de atraso, contudo, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que quatro meses de atraso, e comprovada a cobrança e pedido de regularização durante o contrato de trabalho pelo empregado sem uma solução pela empresa, pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Quando a empresa não deposita FGTS, posso pedir demissão?
Nos termos do artigo 483, d, da CLT ''não cumprir o empregador as obrigações do contrato''. Dessa forma, a irregularidade nos depósitos de FGTS é uma falta grave do empregador, e autoriza, portanto, a rescisão indireta e ao invés do empregado pedir demissão, seria mais adequado solicitar a rescisão indireta por meio de ação judicial.
Caso faço o pedido de demissão, pode não ter mais chance de reverter o pedido para rescisão indireta, então, a primeira coisa ao se deparar com os FGTS em atraso é procurar uma Advogada Trabalhista.
Pode mandar embora com FGTS atrasado?
Sim, o atraso no depósito do FGTS pode gerar rescisão indireta, que é quando o trabalhador pede a demissão por justa causa do empregador.
E, também, o empregador pode mandar embora mesmo com atraso no FGTS, porém, terá que quitar todo o valor devido e de forma atualizada no ato da rescisão de trabalho e no máximo até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho, pois, do contrário, pode ser acionada judicialmente por meio de ação de cobrança na Justiça do Trabalho.
Pode dar baixa na carteira de trabalho com FGTS atrasado?
Não é recomendado dar baixa na carteira de trabalho com o FGTS atrasado, pois isso pode prejudicar os direitos do trabalhador como o caso do seguro-desemprego que pode não ser deferido.
O FGTS é um direito garantido por lei e a empresa tem a obrigação de fazer o depósito dentro do prazo estabelecido na lei ou até no máximo de 10 dias após
Quantos dias a empresa tem para depositar o FGTS depois da demissão?
Para sacar, o trabalhador receberá uma chave de conectividade fornecida pela empresa para liberação do FGTS. A liberação do saque ocorre em até 05 dias úteis após a empresa informar a rescisão do contrato e deverá ser feito em até 30 dias
Pode pagar FGTS atrasado na rescisão?
É importante ressaltar que o FGTS atrasado após rescisão deve ser pago acrescido de juros e correção monetária. Além disso, o trabalhador também tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga pelo empregador no prazo de 10 dias após a rescisão.
Qual o prazo para requerer o FGTS que não foi depositado?
O empregado pode cobrar 05 anos atrasados de FGTS , observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Portanto, sepois de sair da empresa, o trabalhador tem um prazo de dois anos para entrar na Justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive o FGTS que deixou de ser depositado.
Após os dois anos de desligamento da empresa, não dá mais para cobrar nenhum direito ou verba trabalhista do antigo contrato, pois prescreve o direito.
O que acontece se a empresa não depositar o FGTS após demissão? Perco o direto ao pagamento da multa dos 40%?
Na demissão sem justa causa, a empresa deverá fazer o depósito das parcelas em atraso, e da multa de 40% sobre o valor total do FGTS se devida e pagar ainda uma multa no valor equivalente ao salário do empregado caso o pgamento desses valores for após os 10 dias da dispensa/demissão, pois esse é o prazo máximo para regularização dos depósitos do FGTS.
• Importante o(a) empregado(a) sempre consultar uma advogada trabalhista antes de tomar uma decisão importante relacionado ao emprego e para avaliar a sua situação de forma detalhada e personalizada.
• Caso tenha ficado alguma dúvida não deixe de me mandar uma mensagem por escrito no Whatsapp pelo contato (11) 91113-1133 (Dra. Nara - Advogada Trabalhista).
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