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Quando a empresa passa a ser obrigada a assinar a Carteira de Trabalho do empregado?
O registro na CTPS do empregado é obrigatória para que qualquer emprego seja exercido, até mesmo os temporários e em experiência.
Nara Brito Barro Advogada
29 de mar. de 20223 min de leitura
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Qual o prazo para cobrar e receber meus direitos trabalhistas durante e após o contrato de trabalho?
O prazo da prescrição bienal começa a contar a partir do término do contrato de trabalho, e a quinquenal da data da ação ajuizada.
Nara Brito Barro Advogada
3 de mar. de 20223 min de leitura
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Acordo de rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador. Como funciona o distrato?
No Distrato do Contrato de trabalho receberá os seguintes os direitos trabalhistas: saldo salarial;
férias, 13, 50% Aviso, 20% multa FGTS e
Nara Brito Barro Advogada
4 de fev. de 20224 min de leitura
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Quando cabe a rescisão indireta? O que preciso para entrar com rescisão indireta - culpa da empresa?
a rescisão indireta é um pedido para o juiz decretar sua saída da empresa por culpa da empresa e recebe rá como se tivesse sido dispensado.
Nara Brito Barro Advogada
1 de fev. de 20225 min de leitura
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Pedi demissão e descobri que estou grávida. Como voltar atrás na demissão e voltar para a empresa?
Se descobrindo a gravidez após o pedido de demissão, deve haver a comunicação imediata e por escrito ao empregador sobre a constatação dela.
Nara Brito Barro Advogada
28 de jan. de 20224 min de leitura
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O que fazer quando a empresa não pagou as verbas rescisórias do contrato de trabalho?
O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação
Nara Brito Barro Advogada
27 de jan. de 20226 min de leitura
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Quero pedir as contas da empresa. Quanto vou receber de direitos trabalhistas se eu pedir demissão?
Não é obrigatório cumprir o aviso-prévio, porém, se você não cumprir os 30 dias de aviso a empresa irá descontar o valor do mês.
Nara Brito Barro Advogada
26 de jan. de 20225 min de leitura
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A empresa me contratou como pessoa jurídica. Quais meus direitos trabalhistas como PJ (Pejotização)?
Caso a Justiça do Trabalho reconheça a fraude, caracteriza-se o vínculo de emprego e a empresa fica obrigada a registrar o empregado.
Nara Brito Barro Advogada
16 de nov. de 20214 min de leitura
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Como conseguir provas que estou trabalhando na empresa ou que o empregador não está agindo correto?
Instruções sobre os tipos de documentos e atos para empregados adotarem e obterem para provarem o contrato de trabalho e rescisão indireta.
Nara Brito Barro Advogada
25 de out. de 20214 min de leitura
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Trabalhei sem CTPS assinada e me demitiram. Terei direitos trabalhistas a receber no acerto?
Além de todos os demais direitos afetos ao vínculo formalizado, terá direitos que eventualmente estiverem previstos nas normas coletivas.
Nara Brito Barro Advogada
18 de out. de 20213 min de leitura
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Posso reverter minha dispensa por justa causa? A empresa não tinha motivo para acusar falta grave!
Para ter validade, a dispensa por justa causa do empregado deve obedecer a alguns requisitos, que se tiverem ausentes, pode invalidá-la.
Nara Brito Barro Advogada
23 de set. de 20214 min de leitura
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Como saber se o valor das verbas rescisórias na minha dispensa do emprego está correto (TRCT)?
Vamos te ajudar a fazer uma leitura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento em que constará o valor do acerto do CT.
Nara Brito Barro Advogada
7 de set. de 20214 min de leitura
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Estou grávida e a empresa me mandou embora. Quais os meus direitos trabalhistas?
A gestante não é proibida de ser demitida pelo seu empregador. Na verdade, a lei lhe assegura estabilidade provisória, com limite de prazo.
Nara Brito Barro Advogada
7 de set. de 20213 min de leitura
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